EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.423/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.423/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03/09/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.008676/2026-89
Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.
CQB: 003/96
Assunto: Liberação Comercial do milho MON 87427 × MON 94804 × MON
95379 × MON 80616 × MON 88017 e de suas subcombinações e isenção do
monitoramento pós-liberação comercial.
Extrato Prévio: 10.937/2026 publicado no DOU em junho de 2026.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do milho MON
87427 × MON 94804 × MON 95379 × MON 80616 × MON 88017 e de suas
subcombinações e isenção do monitoramento pós-liberação comercial do milho MON
87427 × MON 94804 × MON 95379 × MON 80616 × MON 88017, concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI