DESPACHO DECISÓRIO Nº 49/GAB1/CADE, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 49/GAB1/CADE, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.008303/2026-32
Recurso Voluntário nº 08700.008303/2026-32
Recorrentes: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Sul América Paraná Clínicas
Serviços de Saúde S.A. e Rede D'Or São Luiz.
Advogados: Luiz Augusto Hoffmann, Nathalie Frias, Ednei da Silva, Pedro Lacerda e Clarice Paiva.
Interessadas: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Pernambuco
("Coopanest-PE") e Sociedade de Anestesiologia do Estado de Pernambuco ("Saepe").
Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto, Urbano Vitalino de Melo Neto,
Gilvandro de Araújo e Sâmella Gonçalves.
Em atenção ao pedido formulado pela representada COOPANEST-PE neste Recurso
Voluntário (SEI 1821705), defiro a dilação de prazo para que apresente suas contrarrazões,
com informações e documentos que avaliem pertinentes para o julgamento deste processo,
conforme determinei no Despacho Decisório nº 46/2026 (SEI 1815443), por mais 5 (cinco) dias
corridos contados da publicação deste Despacho no Diário Oficial da União.
Ressalvo que esta dilação se aplica somente a representada Coopanest-PE,
em razão das justificativas apresentadas por seus patronos.
Submeto este despacho à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Relator
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 1.244 - Ato de Concentração nº 08700.008682/2026-61.
Requerentes: Comeri Iremoc Comercio de Veiculos Ltda e SUPER CDMD - Comércio de
Veículos Automotores Ltda.
Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael
Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.247 - Ato de Concentração nº 08700.008684/2026-50.
Requerentes: BTG Pactual S.A. e CM Hospitalar S.A.
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Ana Paula Paschoalini,
Izabella de Menezes Passos Barbosa e Gabriela Fernandes Alegret Freire.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.248 - Ato de Concentração nº 08700.008857/2026-30.
Requerentes: Nippon Yusen Kabushiki Kaisha e NS United Kaiun Kaisha, Ltd. Advogados:
Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Vinícius Mesquita.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.249 - Ato de Concentração nº 08700.008947/2026-21.
Requerentes: Blackbelt Patrimonial Ltda., Grupo Memorial Administração e Participação
Ltda. e Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e Felipe Carvalho Eleutério de Lima.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.250 - Ato de Concentração nº 08700.008928/2026-02.
Requerentes:Cyma07EmpreendimentosImobiliáriosLtda.eSilvaEmpreendimentosImobiliáriosLtda.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero.
Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUDIM
Superintendente-Adjunto
§4º A dilação de prazo de que trata o §3º não implica a prorrogação dos
demais prazos do cronograma previsto no Termo de Referência.
§5º É possível, excepcionalmente, o pagamento parcial do produto, caso a
unidade técnica entenda que este não foi entregue de acordo com as especificações do
Termo de Referência, mesmo após a dilação de prazo de que trata o §3º, casos em que a
própria unidade definirá o percentual a ser pago, após orientações fornecidas pelo PNUD.
Art. 8º A equipe de apoio da SGI anexará ao processo de acompanhamento
técnico e financeiro da execução do contrato os documentos comprobatórios da
autorização ao PNUD para pagamento do produto ao(à) consultor(a).
Art. 9º A unidade técnica demandante da consultoria deverá elaborar,
mensalmente, relatórios de monitoramento para fins de registro de informações acerca
da condução dos trabalhos ocorridos no período e do acompanhamento das entregas
dos produtos, de acordo com o cronograma de entregas previsto.
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deverão ser assinados pela
supervisora, pelos(as) gestores(as) e pelo(a) superintendente da unidade técnica
demandante da consultoria, anexados ao processo de acompanhamento técnico e
financeiro da execução do contrato e enviados à Coordenadora do Projeto para ciência.
Art. 10 Ao término da execução do contrato, a unidade técnica demandante
da consultoria deverá elaborar um relatório final de avaliação da implementação do
projeto objeto do Termo de Referência, abordando os resultados obtidos, como foram
aproveitados pela unidade técnica e a repercussão destes na consecução dos objetivos
do Projeto BRA/21/004 e para a ANPD.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser assinado pela
supervisora, pelos(a) gestores(as) e pelo(a) superintendente da unidade técnica
demandante da consultoria, anexado ao processo de acompanhamento técnico e
financeiro da execução do contrato e enviado à Coordenadora do Projeto e ao Diretor
Nacional do Projeto para ciência.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR