DESPACHO Nº 501/2026

DESPACHO Nº 501/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Sancionador Interessado(a): POSTO REGENTE LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40
do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica 120 (37088340),
por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de
elevação de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo
Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de
POSTO REGENTE LTDA CNPJ nº 28.826.782/0001-31, para apuração de infração ao art. 39, incisos
VeX,daLeinº8.078,de11desetembrode1990,notificando-aparaque,noprazode20(vinte)
dias, contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as
provas que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997. Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA