DESPACHO Nº 458/2026

DESPACHO Nº 458/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo
Sancionador Interessado(a): MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as
previstas no art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor), e nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de
março de 1997, decide: Acolher a Nota Técnica nº 119/2026/DII/DISA/CSA
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 37082998), por seus próprios
fundamentos, especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação
de preços sem justa causa. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo
Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor,
em face de MPS Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 37.435.735/0003-10, para
apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias, contado do recebimento
da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas que pretende
produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral
de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da
União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA