DECISÃO SUPAS Nº 1.349, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/09/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.349, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,ecomoincisoIVdoart.29,einciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060568-08.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.496618/2025-49, e considerando o que consta no processo nº 50500.382947/2023-60, decide:
Art. 1º. Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao
disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas