DECISÃO CFO Nº 44, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 44, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Amapá referente ao exercício de
2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal,
que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário
desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e
efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 01698 e nº 01699/2025/CFO,
da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados
pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância
ao comando judicial vigente;
Considerando a realização de análise da prestação de contas por parte da
equipe de Auditoria Interna e de Auditoria Externa Independente;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e possibilidade
de manifestação ao Conselho Regional de Odontologia do Amapá ao relatório de análise
das contas, antes do julgamento;
Considerando a ocorrência de contratação direta sem comprovação de
exclusividade técnica ou que o conteúdo ministrado é único e incomparável;
Considerando a divergência entre itens previstos no planejamento de
contratação e itens efetivamente cotados/adquiridos, com a substituição unilateral e
indevida de produto sem a devida repactuação ou alteração formal do Termo de
Referência e do Edital de Dispensa;
Considerando que o CRO-AP justificou a não realização da dispensa na
modalidade eletrônica sob a premissa de que o conselho não dispõe de site eletrônico
compatível e que a disputa não seria vantajosa, mas a adoção do sistema de dispensa
eletrônica é regra prioritária para ampliar a competitividade e a economicidade nos gastos
públicos federais, sendo insuficiente a mera alegação genérica de economia processual sem
respaldo técnico mensurável;
Considerando que a reiteração de contratações emergenciais fracionadas, com
a mesma contratada, para necessidades da mesma natureza (manutenção de frota), sem
que se demonstre planejamento anual consolidado, pode ser considerado como indício de
fracionamento de despesa;
Considerando que os exames realizados sobre a prestação de contas do
Conselho Regional de Odontologia do Amapá, referente ao exercício de 2025, evidenciam
falhas relevantes nos processos de contratação direta conduzidos pelo Conselho;
Considerando que o Conselho Regional de Odontologia do Amapá não publicou,
tempestivamente, a conciliação/composição contábil dos saldos das contas patrimoniais;
Considerando que foram observadas infrações às normas contábeis; e
Considerando que foram observadas práticas de atos de gestão ilegítimos e
antieconômicos, decide:
Art. 1º Reprovar, por prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico e
infração às normas legais de natureza contábil, a prestação de Contas do Conselho
Regional de Odontologia do Amapá referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Determinar a abertura de processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, mediante Tomada de Contas Especial, para quantificação do
dano ao erário e obtenção do respectivo ressarcimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA