DECISÃO Nº 57, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 57, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
INTERESSADO: Consórcio Contécnica - CSL - STE, inscrito no CNPJ sob o nº
22.068.771/0001-53, constituído pelas Empresas CONTÉCNICA Consultoria Técnica Ltda., inscrita
noCNPJsobonº24.699.100/0001-1,CSLConsultoriadeEngenhariaeEconomiaS/CLtda.,inscrita
no CNPJ sob o nº 38.734.083/0001-15, e STE - Serviços Técnicos de Engenharia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 88.849.773/0001-98. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público
que DECIDIU pela suspensão da exigibilidade da obrigação de ressarcimento ao erário e das GRU's
e abstenção absoluta de atos de restrição cadastral, a serem mantidos de forma contínua até o
pronunciamento final colegiado da 5ª Turma do TRF1 no julgamento da apelação de mérito, no
âmbito do Processo Judicial nº 1033261-84.2022.4.01.3400. PROCESSO: 50600.029546/2021-94.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral