CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato

CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato
administrativo de prorrogação da vigência do
Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado
entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional
de Políticas Penais, e o Estado do Piauí.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a Portaria MJSP nº
166, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 08016.009435/2015-47,
CONSIDERANDO que o Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado
entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado
do Piauí, tem por objeto o Projeto de Ampliação da Capacitação Profissional e
Implantação de Oficinas Permanentes;
CONSIDERANDO que o referido convênio foi celebrado em 2015, sob a vigência
da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, sendo esse o regime
normativo indicado para a formalização do Décimo Primeiro Termo Aditivo;
CONSIDERANDO que foi elaborado o Décimo Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio Transferegov nº 822381/2015, com a finalidade de prorrogar sua vigência de
13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, tendo o instrumento sido
assinado pelo representante do convenente;