ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 107, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 107, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.373241/2026-05, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme
- PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de
comércio eletrônico OLIVIA BEBE AGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E BEM-
ESTAR LTDA, inscrita no CNPJ de número 57.080.379/0001-04.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio
do endereço eletrônico www.oliviabebeagua.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES