ATO Nº 1.468, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 1.468, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA
NACIONALDEÁGUASESANEAMENTOBÁSICO-ANA,nostermosdoartigo12daLeinº9.433,de8/1/1997;
daResoluçãoANAnº236,de24/12/2024;edaResoluçãoANAnº198,de26/6/2024,apósdeliberaçãoda
Diretoria Colegiada, resolveu emitir a declaração de reserva de disponibilidade hídrica - DRDH a:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, rio Aporé ou do Peixe,
município de Cassilândia/MS, Aproveitamento Hidroelétrico.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2026
Às dez horas do dia dezoito de setembro de 2026, na sala Parnaíba do Edifício
Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601, Conjunto "I", Brasília-DF
presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União, neste ato representada
pelo Procurador da Fazenda Nacional Humberto Manoel Alves Afonso, designado pela
Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio
de 2024, edição 86, seção 2, página 36; o Presidente do Conselho de Administração da
Codevasf, Eduardo Corrêa Tavares; e a Chefe da Secretaria de Órgãos Colegiados, Luciana
Narimatsu Ribeiro; realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Extraordinária
da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf,
empresa pública, CNPJ 00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53 5 0000031-3, vinculada ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto nº 8.258, de
29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, convocada
pelo Ofício SEI nº 46573/2026/MF, datado de 1 de setembro de 2026 (processo nº
14021.059679/2026-57), para deliberar sobre eleição de membro para o Conselho Fiscal
O Sr. Eduardo Corrêa Tavares, Presidente do Conselho de Administração da
Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do Estatuto Social da
Codevasf, havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a secretariá-los. Composta a
mesa, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de
anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº
6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto componente da ordem do dia,
conforme o instrumento convocatório.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações
relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que
haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a
expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu representante,
dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos.
A União votou pela eleição de EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, [conteúdos
suprimidos por conter dados reservados/restritos], indicado pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional para o cargo de Conselheiro Titular no Conselho Fiscal da Codevasf,
em substituição a Daniel Alex Fortunato, [conteúdos suprimidos por conter dados
reservados/restritos], com prazo de atuação até 18 de setembro de 2028.
Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida,
aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pela representante da única
acionista e pelos integrantes da mesa.
EDUARDO CORRÊA TAVARES
Presidente da Assembleia
LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO
Secretária
HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO
Procurador da Fazenda Nacional - Representante da União