ACÓRDÃO Nº 5096/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5096/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 7/5/2025 (peça 1), tendo em vista
a concessão irregular do benefício de pensão por morte 21/151.117.749-4, em desfavor
de José Wanderlei Moreira dos Santos Silva, habilitador do benefício, deferido sem a
comprovação de atividade rural do instituidor (peças 8, p. 23-24, 41 e 52).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 92.779,87 (peça 41), e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 43), ainda após as manifestações do órgão de controle
interno (peças 44 a 47) e o pronunciamento ministerial (peça 48);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, merecedores
de alguns ajustes pontuais, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça
52):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Último pagamento irregular realizado .26/4/2017 .25, p.
22
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Relatório de apuração de indícios de irregularidades .27/7/2017 .16
. .Termo de interrogatório .7/8/2023 .5
. .Relatório Final .7/8/2024 .10-12
. .Edital de notificação .5/6/2025 .33
. .Relatório de TCE 35014.166493/2025-31 .30/6/2025 .41
Considerando que, consoante Despacho 00505/2025/GAB/PFFINSS/PGF/AGU
(peça 21), os processos judiciais relacionados ao responsável arrolado, identificados a
partir de consulta aos sistemas informatizados da AGU e do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, não têm correlação com a concessão irregular do benefício de pensão por
morte 21/151.117.749-4, razão pela qual não se aplica ao presente caso a regra
insculpida no art. 3º da Resolução TCU 344/2022, no sentido de que a prescrição deve
reger-se segundo os prazos previstos na lei penal;
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco
anos, pendente de atos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição, entre o
Relatório de apuração de indícios de irregularidades e o Termo de interrogatório, o que
enseja a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 2º da Resolução TCU
344/2022, e também a ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no art. 8º da
referida resolução;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 52 a 54) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 55), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.174/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Wanderlei Moreira dos Santos Silva (126.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss Em Marabá.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.