ACÓRDÃO Nº 5095/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5095/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, sob a
responsabilidade da Farmácia Sayonara da Piedade Ltda. e de seu administrador, Sr.
Leandro Martins,
Considerando que o tomador de contas apontou débito no valor histórico de
R$ 66.339,60, decorrente de constatações de fiscalização realizada pelo Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) abrangendo o período de janeiro a novembro
de 2013, remetendo o processo a este Tribunal após providências administrativas
internas,
Considerando que, uma vez recebida a tomada de contas especial, realizou-
se exame prescricional por parte da unidade instrutiva (peça 52), que concluiu pela
ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da Resolução TCU 344/2022,
Considerando que diante da prescrição a AudTCE propõe o arquivamento
deste processo,
Considerando que o Ministério Público/TCU também se manifesta no mesmo
sentido, conforme parecer de peça 55 destes autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
e
d) dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
1. Processo TC-012.911/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Farmacia Sayonara da Piedade Ltda (11.003.243/0001-08);
Leandro Martins (061.***.***-78)
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.