ACÓRDÃO Nº 5094/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5094/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 7/10/2025 (peça 1), em desfavor de Raimundo
Antônio de Macêdo e Roberta Sampaio de Menezes de Macedo, respectivamente, ex-prefeito
e ex- secretária municipal de desenvolvimento social trabalho e cidadania, na condição de
gestores dos recursos, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Juazeiro do Norte/CE, por meio de termo de adesão
ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE
CIDADÃ), visando qualificar profissionalmente 500 jovens, com vistas à inserção de, no
mínimo, 30% dos qualificados no mundo do trabalho, firmado no montante de R$ 929.775,00,
sendo R$ 892.584,00 à conta do concedente e R$ 37.191,00 à conta do convenente, diante do
cumprimento apenas parcial da meta pactuada (peças 4, 373 e 382);
Considerando que efetivamente repassado o montante de R$ 892.584,00, por
meio de ordens bancárias emitidas em 2012, 2013 e 2014 (peça 373, p. 2), bem assim
esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de
R$ 176.777,96 (peça 373, p. 11), e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças
1 a 374), ainda após as manifestações do órgão de controle interno (peças 375 a 378)
e o pronunciamento ministerial (peça 379);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 382):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data de apresentação da prestação de contas .4/2/2015 .191 e
196
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Despacho de encaminhamento à GEPC para análise da prestação
de contas final
.18/4/2016 .258
. .Despacho do Coordenador-Geral de Prestação de Contas .16/6/2017 .260
. .Despacho da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego -
Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC)
.14/8/2017 .263
. .Checklist de triagem processual 878/2022 .20/4/2022 .311
. .Nota Técnica SEI 2583/2024/MTE .11/11/2024.318
. .Ofícios de Notificação dos Responsáveis e AR's - Notificação dos
responsáveis sobre a reprovação parcial das contas e concessão
de prazo para defesa
.12/11/2024.319 a
327 e
331
. .Nota Informativa SEI 168/2025/MTE .25/2/2025 .336
. .Nota Técnica SEI 2239/2025/MTE .25/6/2025 .340
. .Nota Técnica SEI 5454/2025/MTE .16/9/2025 .351
. .Entre outros . .
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente da execução de atos que se amoldem àqueles dispostos nos §§ 1º e 2º
do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, entre o Despacho da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego - Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC) e o Checklist
de triagem processual 878/2022, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente
prevista no caput do art. 8º da aludida resolução;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 382 a 384) e
pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 385), no sentido de considerar consumada
a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU
344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.686/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Raimundo Antônio de Macêdo (163.***.***-53); Roberta
Sampaio de Menezes de Macedo (629.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.