ACÓRDÃO Nº 5093/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5093/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 27/8/2025 (peça 94), tendo em vista a não
comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais repassados ao Município de
Itaboraí/RJ, por meio do Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT 049/2009, alterado
pelos aditivos de 1/3/2010 e 30/12/2011, firmado inicialmente no valor de R$ 755.204,88,
sendo R$ 716.812,30 à conta do concedente e R$ R$ 38.392,58 à conta do convenente, com
valores posteriormente alterados para, respectivamente, R$ 442.864,94, R$ 366.272,94 e R$
76.592,00, que tem como objeto o "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua
para a integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de
Emprego,TrabalhoeRenda,noâmbitodoSistemaNacionaldeEmprego/SINE,compreendendo
as ações de intermediação de mão-de-obra, habilitação ao seguro-desemprego, qualificação
social e profissional, certificação profissional, fomento as atividades empreendedoras e outras
ações definidas pelo CODEFAT, que visem a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho",
em desfavor de Sérgio Alberto Soares, prefeito municipal, no período de 1/1/2009 a
31/12/2012, Saide Abrão, José Ricardo Guimarães Costa e Geraldo Lage Costa, ex-secretários
municipais, respectivamente, nos períodos de 1/1/2009 a 14/8/2011, 15/8/2011 a 31/12/2012
e 30/3/2012 a 31/12/2012, na condição de gestores dos recursos, diante da deficiência da
documentação apresentada a título de prestação de contas (peças 138 e 147);
Considerando que efetivamente repassado o montante de R$ 152.725,85, por meio
de ordens bancárias emitidas em 2010 e 2012 (peça 138), bem assim esgotadas as medidas
administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 72.060,47 (peças 138 e 147),
e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 139), ainda após as manifestações do
órgão de controle interno (peças 140 a 143) e o pronunciamento ministerial (peça 144);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 147):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Apresentação da prestação de contas .28/2/2013 .75, p. 1
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Parecer 725377 (Ministério do Trabalho e Emprego) .9/5/2014 .54
. .Ofício SEI 405/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME .9//9/2019 .58
. .Nota Técnica SEI 6553/2023/MTE .28/8/2024 .75
. .Relatório do Tomador de Contas .30/1/2026 .138
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco anos,
pendente de atos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição, entre o Parecer 725377
(Ministério do Trabalho e Emprego) e o Ofício SEI 405/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME, o que enseja a
ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022, bem como
também configura a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da aludida resolução;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 147 a 149) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 150), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.685/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Geraldo Lage Costa (433.***.***-87); Jose Ricardo
Guimaraes Costa (000.***.***-55); Saide Abrao (677.***.***-49); Sérgio Alberto Soares
(135.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.