ACÓRDÃO Nº 5092/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5092/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs.
Alsério Kazimirski e Adélio dos Santos de Sousa, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos federais oriundos do Termo de Compromisso n.º 6673/2013,
celebrado entre o FNDE e o Município de Floresta do Araguaia/PA, que teve por objeto
a construção de uma quadra escolar coberta com vestiário.
Considerando que a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE) verificou que o relatório de supervisão acostado à peça 12 atestou que a obra
estava "concluída" e "em funcionamento" em 20/2/2019, com percentual de execução
física de 96,70% e evidências fotográficas de finalização;
Considerando que, embora não constem dos autos as notas fiscais emitidas
pela Construtora Paulo da Mata Ltda. - EPP, responsável pela execução da obra, os
demais elementos probatórios disponíveis são suficientes para demonstrar o nexo causal
entre as despesas realizadas e os recursos recebidos, de modo que, no caso concreto,
a ausência da documentação fiscal pode ser tratada como falha formal ou
impropriedade;
Considerando que por meio dos seguintes elementos é possível comprovar a
efetiva aplicação dos recursos recebidos na execução do objeto: comprovação por
vistoria de que a obra foi executada em percentual próximo de 100% e com
aproveitamento útil (peça 12), termo de homologação que declara como vencedora da
tomada de preços a Construtora Paulo da Mata Ltda. (peça 8, p. 2), contrato de
empreitada celebrado entre o município e a construtora, pelo valor de R$ 500.000,00,
para execução de uma quadra esportiva escolar coberta, com referência ao Termo de
Compromisso n.º 6673/2013 (peça 9, p. 6-12), termos aditivos ao contrato (peça 9, p.
13-23), ordem de serviços (peça 9, p. 1), planilha orçamentária do contrato (peça 9, p.
2-5), termo de recebimento provisório da obra (peça 11), e extrato bancário que
demonstra que as transferências/pagamentos foram feitos à empresa contratada (peça
24, p. 8-9);
Considerando que o eventual débito correspondente ao percentual não
executado de 3,30% seria de apenas R$ 16.500,00, valor cuja inexpressiva materialidade
sugere a aplicação do princípio da insignificância (bagatela), afastando-se o débito;
Considerando que o caso em tela preenche os requisitos para a incidência do
princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de
periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e
inexpressividade da lesão jurídica provocada, de acordo com a jurisprudência consolidada
nos acórdãos 2.508/2018 (Rel. Min. Aroldo Cedraz) e 2.653/2015 (Rel. Min. Ana Arraes),
da Segunda Câmara;
Considerando que a unidade técnica concluiu que não há débito a ser
perseguido na presente TCE, de forma que o processo deve ser arquivado, sem
julgamento do mérito, devido à ausência de pressuposto processual de existência e de
desenvolvimento válido do processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno/TCU c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa TCU 98/2024 (peças
43-45);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo
com a proposição, sugerindo, em acréscimo, expedição de determinação ao FNDE para
que seja providenciado o cancelamento da inscrição dos Srs. Alsério Kazimirski e Adélio
dos Santos de Sousa na conta de controle do Siafi (peça 46);
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
arquivar este processo, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU;
emitir a determinação constante do item 1.7.1 deste Acórdão; e
dar ciência deste acórdão, instrução e pareceres ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-004.459/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adelio dos Santos de Sousa (281.***.***-87); Alsério
Kazimirski (394.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia - PA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que
providencie o cancelamento da inscrição dos Srs. Alsério Kazimirski e Adélio dos Santos
de Sousa na conta de controle do Siafi.