ACÓRDÃO Nº 5091/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5091/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas do Serviço Social
do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo (Sesc/SP), relativa ao
exercício de 2003, as quais foram julgadas irregulares, tendo havido a aplicação de multa
no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, por meio
do Acórdão 3481/2009-2ª Câmara, aos Srs. Abram Abe Szajman e Danilo Santos de
Miranda.
Considerando que os recursos de reconsideração e embargos de declaração
interpostos pelos responsáveis em face da mencionada condenação foram desprovidos
pelos Acórdãos 5504/2010 e 7464/2010, ambos da 2ª Câmara, respectivamente;
Considerando que os responsáveis ajuizaram, na esfera judicial, Ação
Anulatória (processo 0001604-24.2011.4.03.6100), a qual levou ao sobrestamento do
presente feito (peça 47, itens 5.6);
Considerando que, ao fim, o Poder Judiciário manteve as multas aplicadas
por este Tribunal, com decisão transitada em julgado, conforme informado pela 19ª Vara
Cível Federal de São Paulo (peça 82) e atestado pela certidão de trânsito em julgado de
9/4/2024 (peça 84);
Considerando que haviam sido depositados judicialmente os valores relativos
às multas aplicadas pelo Acórdão 3481/2009-2ª Câmara, havendo notícias nos autos de
que houve a conversão dos valores depositados em renda a favor da União (peça 82,
p. 2, ID 123739887);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 85-87), chancelada pelo
MP/TCU (peça 88),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) levantar o sobrestamento do processo, com fundamento no art. 157 do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar quitação aos Srs. Abram Abe Szajman e Danilo Santos de Miranda,
ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas por meio do item 9.2
do Acórdão 3481/2009-2ª Câmara;
c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-009.728/2004-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)
1.1. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.***.***-97); Antonio Funari Filho
(323.***.***-00); Carlos Eduardo Gabas (067.***.***-05); Cícero Bueno Brandão Júnior
(072.***.***-91); Danilo Santos de Miranda (054.***.***-82); Eduardo Vampré do
Nascimento (621.***.***-20); Eládio Arroyo Martins (011.***.***-72); Euclydes Carli
(003.***.***-49); Fernando Soranz (674.***.***-53); Heiguiberto Guiba Della Bella
Navarro (105.***.***-34); Ivo Dall Acqua Junior (747.***.***-97); Jorge Sarhan Salomão
(031.***.***-00); Jose Maria de Faria (516.***.***-72); José Santino de Lira Filho
(326.***.***-53); José Serapião Junior (062.***.***-36); Luciano Figliolia (003.614.968-
34); Luiz Deoclécio Massaro Galina (186.***.***-04); Manuel Henrique Farias Ramos
(216.***.***-04); Rafik Hussein Saab (007.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Marcela Monteiro de Barros Guimarães
(352112/OAB-SP), Tatiana Garlando (232858/OAB-SP) e outros, representando Danilo
Santos de Miranda; Marcela Monteiro de Barros Guimarães (352112/OAB-SP), Tatiana
Garlando (232858/OAB-SP) e outros, representando Abram Abe Szajman; Roberta de
Castro Lima Pastore (338.062/OAB-SP), representando Administração Regional do Sesc
No Estado de São Paulo; Angela Silva Amorim (58670/OAB-DF), representando
Administração Regional do Sesc No Estado do Ceará.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.