ACÓRDÃO Nº 5084/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5084/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na concorrência eletrônica 2/2026, sob a responsabilidade do município de
Floresta Azul/BA, para contratação de empresa de engenharia especializada para a
execução de obras de construção de vinte unidades habitacionais de interesse social, no
âmbito do Programa Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS/Sub-50),
incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos
necessários.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, combinado com os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que os recursos empregados na licitação são de origem federal,
oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS/Sub-50).
Considerando que a representante alega, em suma, a exigência, nos itens
9.10.4 e 9.12.1 do edital, de comprovação da execução pretérita de, no mínimo, dez
unidades habitacionais, em vez da demonstração de aptidão por serviços similares e pelas
parcelas de maior relevância do objeto, bem como a limitação da experiência técnica a
obras concluídas nos últimos cinco anos, o que restringiria indevidamente a
competitividade.
Considerando que o município de Floresta Azul/BA, por meio da decisão de
15/7/2026, acolheu a impugnação apresentada pela representante, reconhecendo que a
exigência fechada de execução pretérita de dez unidades habitacionais poderia restringir
competidores com experiência em obras de complexidade equivalente ou superior, bem
como acolhendo a alegação relativa ao afastamento da limitação temporal da experiência
técnica.
Considerando que, em consequência, a administração municipal determinou a
exclusão ou adequação da exigência, a admissão de serviços similares relacionados às
parcelas de maior relevância técnica e/ou valor significativo, a revisão das cláusulas
correlatas, a retificação e a republicação do edital e a reabertura integral dos prazos.
Considerando que a decisão administrativa alcança integralmente o núcleo das
irregularidades e das providências requeridas, de modo que fica prejudicada a apreciação
do mérito da representação, por perda de objeto.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da unidade
especializada.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do Regimento Interno, e de acordo com o
parecer emitido no processo, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada sua apreciação por perda de objeto;
c) informar o município de Floresta Azul/BA e à representante acerca do
presente acórdão, destacando que a deliberação pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) encerrar o presente processo, nos termos do art. 250, I, combinado com o
art. 169, V, do Regimento Interno, e com o art. 106, § 4º, II, da Resolução 259/2014,
alterada pela Resolução 323/2020.
1. Processo TC-015.439/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Floresta Azul - BA.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (71640/OAB-BA),
representando Rocha Rios Construtora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.