ACÓRDÃO Nº 5083/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5083/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na condução do pregão presencial 31/2023, realizado com o objetivo de
adquirir 30.000 m³ de piçarra bruta para suprir necessidades da Secretaria Municipal de
Infraestrutura do município de Itacoatiara/AM.
Considerando que a presente representação tem sua origem em denúncia
apresentada originalmente ao Ministério Público Federal, alegando que o referido
procedimento licitatório teria sido realizado sem a obtenção da licença ambiental
necessária, resultando na supressão de vegetação nativa e extração de piçarra bruta em
um terreno de propriedade do Banco da Amazônia, localizado no município em
questão.
Considerando que as alegações relacionadas à possível extração irregular de
piçarra, à supressão de vegetação nativa sem licença ambiental e à eventual exploração
indevida de recursos minerais da União referem-se, primordialmente, a fatos de natureza
ambiental e penal, cuja apuração não se insere na competência institucional deste
Tribunal, mas sim compete aos órgãos de fiscalização ambiental, aos órgãos de persecução
penal e ao Poder Judiciário, sendo que este último já adotou providências voltadas à
investigação dos fatos narrados na denúncia.
Considerando que a análise da resposta à diligência efetivada neste processo
ao município de Itacoatiara/AM (peça 14) permite afirmar que, das notas de empenho,
dos comprovantes de pagamento e dos demais documentos apresentados, não existem
indícios de que a contratação tenha sido financiada com recursos oriundos de convênios,
contratos de repasse, transferências especiais ou outros instrumentos de descentralização
financeira da União sujeitos à prestação de contas perante este Tribunal, a atrair a
competência desta Corte sobre a matéria ora em análise.
Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pelo não conhecimento desta
representação (peças 33-35).
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, II, e 43 da Lei 8.443/1992,
combinado com os arts. 1º, XXIV; 143, III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, do referido regimento.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, uma vez que
os elementos constantes do processo não demonstram a existência de matéria sujeita à
competência do Tribunal nem a aplicação de recursos federais submetidos à sua
jurisdição, bem como determinar o seu encerramento.
1. Processo TC 002.902/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis, Superintendência Estadual no Amazonas - Supes/AM.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público de Contas: não atuou.
1.4. Unidade instrutiva: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
1.5. Representante: Corregedoria Regional de Polícia Federal no Estado do
Amazonas - COR/SR/PF/AM.
1.6. Interessado: Mario Jorge Bouez Abrahim (CPF 137.***.***-17).
1.7. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (OAB/AM 12199),
representando Mario Jorge Bouez Abrahim.
1.8. Comunicações:
1.8.1. informar à representante que:
1.8.1.1. os elementos constantes do processo indicam que eventual fiscalização
da regularidade do pregão presencial 31/2023, da contratação dele decorrente e de sua
execução contratual insere-se, em princípio, na esfera de competência do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, sem prejuízo da atuação de outros órgãos legalmente
competentes;
1.8.1.2. as alegações referentes a possíveis danos ambientais, exploração
mineral irregular e demais ilícitos de natureza ambiental e penal devem ser apuradas
pelos órgãos aos órgãos de fiscalização ambiental, de persecução penal e do Poder
Judiciário;
1.8.2. dar ciência da presente deliberação à unidade jurisdicionada, à
representante, ao interessado e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
informando que o seu conteúdo poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.