ACÓRDÃO Nº 5082/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5082/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de recolhimento administrativo parcelado a
seguir indicado.
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 8)
e do Ministério Público de Contas (peça 10), pela quitação ao responsável Elizeu
Crisóstomo Pereira Neto em relação à dívida decorrente da multa aplicada por intermédio
do subitem 9.3. do acórdão 3331/2024-2ª Câmara.
Considerando o disposto no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, deste último normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação a Elizeu Crisóstomo Pereira Neto
(834.***.***-59), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3
do acórdão 3331/2024-2ª Câmara (sessão de 4/6/2024, ata 19/2024), de acordo com os
pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC 016.737/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Elizeu Crisóstomo Pereira Neto (834.***.***-59)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Cultural Palmares.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.