ACÓRDÃO Nº 5081/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5081/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando do 7º Distrito Naval, em que se examina a não devolução de valores
disponibilizados em razão de transferência programada para atividade no exterior, a qual
não se concretizou, conforme portarias de designação 266/MB/2015 e 277/MB/2016.
Considerando que o Tribunal fixou prazo para que o responsável, Carlos
Alberto Coelho da Silva, recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias
devidas, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 (acórdão 2837/2023-2ª
Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial e o Ministério Público de Contas propõem, em pareceres uniformes (peças 214 a
216), que seja expedida quitação do débito ao responsável acima mencionado, diante da
comprovação do recolhimento integral da importância devida (peças 210, 211 e 212), com
o consequente julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas.
Considerando o disposto nos arts. 12, § 2º, 16, II, 18 e 23, II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, I, "a", 202, § 4º, 208 e 214, II, do Regimento Interno.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
expedir quitação a Carlos Alberto Coelho da Silva pelo débito a que se refere o acórdão
2837/2023-2ª Câmara, e em julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação.
1. Processo TC-045.416/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Alberto Coelho da Silva (905.***.***-25)
1.2. Entidade: Comando do 7º Distrito Naval.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Kathya Barbosa Fernandes Rodrigues Prado (OAB/DF
38220) e Geraldo Rodrigues Prado Júnior (OAB/DF 20.153), representando Carlos Alberto
Coelho da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.