ACÓRDÃO Nº 5080/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5080/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) relativamente à aplicação
de recursos federais repassados por meio do Convênio 43200/2004 (registro Siafi 510774)
à Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda., objetivando "a
implementação dos programas de fomento a agroecologia e de acompanhamento das
empresas sociais de assentamento de reforma agrária em diversos estados, atendendo
aproximadamente 11.700 famílias, com a realização de reuniões, treinamentos e
seminários, bem como com a edição de publicações, resultantes dos levantamentos em
campo" (peça 12).
Considerando a edição da Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no
âmbito deste Tribunal de Contas da União, a verificação da prescrição do exercício de suas
pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 174 a 176), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 177), ocorreu a prescrição das pretensões
persecutórias a cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução
344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, alínea "a" e 169, VI, do Regimento
Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento e o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 174 e 177 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-023.699/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação das Cooperativas de Reforma Agraria do Brasil
Ltda. (68.342.435/0001-58); Milton Jose Fornazieri (566.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.