ACÓRDÃO Nº 5079/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5079/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial, instaurado pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão relativa à aplicação de
recursos repassados pela União ao município de Paulino Neves/MA, por intermédio do
convênio Siafi 759.611 (peça 5), para "Elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico".
Considerando que o motivo para a instauração da presente tomada de contas
especial decorreu de pendências relacionadas à elaboração do plano, o que à época não
permitiu concluir pela execução do objeto pactuado, ainda que, de acordo como o parecer
técnico do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - NICT/Funasa (peça 111), teriam
sido executados 90% dos produtos previstos (produtos "A" a "J").
Considerando, entretanto, que consulta efetuada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) ao portal da transparência do
município de Paulino Neves/MA constatou a existência de legislação municipal (Lei
105/2017), que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), informação essa
corroborada por dados presentes no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), relativos à Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) de
2023.
Considerando que a própria Funasa confirmou a apresentação, ainda que
intempestiva, do Plano Municipal de Saneamento Básico ("Produto "K"), objeto do
convênio, e não acolheu as justificativas e a execução do objeto pois "[...] o protocolo do
'Produto K', que é o Plano Municipal de Saneamento, objeto do Convênio, foi entregue
após dois anos do período pactuado de vigência [...]' (despacho da peça 71).
Considerando que, embora a entrega final do objeto tenha ocorrido de forma
intempestiva, os pagamentos realizados à empresa contratada, ECOM - Empresa de
Construções, Consultoria e Meio Ambiente Ltda., foram efetuados dentro do período de
vigência do convênio, fato que reforça o nexo de causalidade entre os recursos repassados
e a referida contratação, evidenciando a aplicação dos valores transferidos na consecução
do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Considerando que o saldo do convênio foi integralmente restituído ao erário e
não foram identificadas irregularidades na execução financeira, conforme parecer
financeiro constante da peça 93 (Parecer Financeiro 327/2025 - Funasa), e que a execução
física do objeto pactuado, ainda que intempestiva, foi executada.
Considerando, portanto, a inexistência de dano ou prejuízo ao erário no âmbito
da presente tomada de contas especial.
Considerando o disposto nos artigos 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, V,
"a"; e 212 do Regimento Interno, bem como o fato de não se tratar de processo nem de
matéria vedada pelo artigo 143, § 4º, do mesmo normativo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) determinar o encerramento do processo a
seguir relacionado em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular; e b) informar ao órgão instaurador e aos responsáveis
de que a presente deliberação está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.682/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Raimundo de Oliveira Filho (493.***.***-20); Roberto Silva
Maues (433.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulino Neves/MA.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.