ACÓRDÃO Nº 5076/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5076/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, no qual este Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Fausta Camilo de Fernandes, expedindo, ainda, as determinações contidas no item 9.3 do
acórdão 11700/2021-2ª Câmara (peça 8).
Considerando que a aposentada interpôs pedido de reexame contra a
deliberação supracitada, ao qual este Tribunal negou provimento por meio do acórdão
3023/2022-2ª Câmara;
Considerando que, posteriormente, a decisão acima foi parcialmente
modificada em razão do provimento parcial dos embargos de declaração opostos ao
acórdão 3023/2022-2ª Câmara, ocasião em que se registrou, com ressalvas, o ato de
concessão de aposentadoria da embargante (acórdão 3957/2026-2ª Câmara);
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público de Contas, que recomendaram a retificação do acórdão
3957/2026-2ª Câmara, a fim de corrigir a indicação do acórdão embargado (3023/2022-2ª
Câmara);
Considerando o disposto no art. 143, V, "d", do Regimento Interno, combinado
com o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, bem como a
inexistência de vedação prevista no art. 143, § 4º, do Regimento Interno;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o acórdão
3957/2026-2ª Câmara (prolatado na sessão de 4/8/2026, Ata 25/2026), relativamente ao
subitem "9.1", de modo que onde se lê: "9.1. conhecer dos embargos de declaração e
acolhê-los parcialmente, para dar a seguinte redação ao subitem 9.1 do acórdão
2023/2022 -2ª Câmara:", leia-se: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los
parcialmente, para dar a seguinte redação ao subitem 9.1 do acórdão 3023/2022 -2ª
Câmara:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo
com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-023.109/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fausta Camilo de Fernandes (032.***.***-18); Fausta Camilo
de Fernandes (032.***.***-18)
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando
Fausta Camilo de Fernandes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.