ACÓRDÃO Nº 5074/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5074/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU), acerca de possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços (ARP)
65/2024, decorrente do Pregão Eletrônico (PE) 288/2023, promovido pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, e na execução do Contrato 185/2025,
celebrado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE) e pela empresa
Cetus Construtora Ltda. (CNPJ 32.227.070/0001-73), visando à prestação de serviços de
manutenção predial na rede estadual de ensino,
Considerando que o MPTCU possui legitimidade para representar a este
Tribunal, nos termos do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, do art. 11, inciso I, da Portaria-
MPTCU 10/2021 e do art. 237 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que esta representação preenche os requisitos de
admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e do art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que parte das despesas decorrentes do Contrato 185/2025,
celebrado e executado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, foi
custeada com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb),
inclusive da fonte 0546, relativa à complementação da União, circunstância que atrai a
competência fiscalizatória do TCU quanto à aplicação da parcela de origem federal;
Considerando que, sem prejuízo da competência do TCU sobre recursos
federais, a aferição da legalidade das despesas realizadas à conta do Fundeb deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias locais de controle, conforme entendimento
exarado no Acórdão 1.765/2010- Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de
Oliveira;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE)
está apurando as supostas irregularidades que motivaram esta representação;
Considerando que, em 28/5/2026, o TCE/PE suspendeu cautelarmente os
pagamentos e atos correlatos ao contrato em tela e determinou a abertura de Auditoria
Especial, autuada em 2/6/2026 sob o Processo 26100820-1;
Considerando que o Acórdão 1.296/2026-TCE-PE-1ª Câmara, de 30/6/2026,
homologou parcialmente a cautelar, reconheceu o exaurimento do saldo financeiro do
contrato e manteve a Auditoria Especial para aprofundamento dos fatos, identificação de
responsabilidades e quantificação de eventual dano;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo TCU e
pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) estabelece que,
em situações de competência concorrente ou complementar, a apuração deve
permanecer, em regra, sob a responsabilidade do tribunal de contas que iniciou a
fiscalização;
Considerando que a matéria ora sob comento já foi apreciada pelo TCU, por
meio do Acórdão 2.143/2026-Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, tendo este
Tribunal considerado prejudicada a continuidade do exame diante da competência
concorrente do TCE/PE e da Auditoria Especial em curso e determinado o
encaminhamento dos elementos à Corte estadual e o arquivamento dos autos;
Considerando que o Estado de Pernambuco requereu ingresso nos autos como
interessado, com fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU, por ser parte
contratante e, consequentemente, responsável pelas despesas questionadas e destinatário
direto da medida cautelar pleiteada, o que caracteriza razão legítima para intervir no
feito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 81, I, da Lei 8.443/1992, 235 e 237 do
Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) deferir o ingresso do Estado de Pernambuco nos autos na qualidade de
interessado, com fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU, diante da razão
legítima demonstrada para intervir no processo;
c) deferir o pedido, formulado pelo Estado de Pernambuco, de vista e cópia
destes autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos dos arts. 163 do
Regimento Interno do TCU e 93 da Resolução TCU 259/2014, com a redação conferida
pela Resolução TCU 316/2020;
d) considerar prejudicado, por perda superveniente de utilidade, o pedido de
medida cautelar destinado a impedir pagamentos do Contrato 185/2025 com recursos
federais, em razão do exaurimento do saldo financeiro do ajuste, registrado pelo TCE/PE,
e do compromisso formal assumido pelo Estado de Pernambuco de não utilizar recursos
federais em seu custeio, inclusive aqueles oriundos da complementação da União ao
Fundeb;
e) considerar prejudicada a continuidade do exame da presente representação,
diante da competência concorrente do TCE/PE, da Auditoria Especial em curso no Processo
26100820-1 e da identidade substancial do núcleo fático com o TC 015.189/2026-0,
apreciado pelo Acórdão 2.143/2026-Plenário, sem prejuízo de eventual atuação futura do
TCU caso sobrevenham fatos novos, dano específico a recursos federais não examinado
pelo controle local, ausência de julgamento de mérito, interrupção da Auditoria Especial
ou outro fundamento autônomo que justifique a atuação desta Corte;
f) encaminhar ao TCE/PE cópia das peças 1 e 11 deste processo, da instrução
elaborada pela unidade técnica e deste acórdão, para conhecimento e adoção das
providências que entender cabíveis no âmbito da Auditoria Especial TCE/PE 26100820-1;
g) enviar à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, ao Estado de
Pernambuco, na qualidade de interessado, e ao Ministério Público junto ao TCU cópia
deste acórdão; e
h) apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, com a
redação dada pela Resolução TCU 321/2020, o presente processo ao TC 015.189/2026-0,
em razão da conexão entre os feitos.
1. Processo TC-016.648/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno da Silva Ramos (36.304/OAB-PE),
representando a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.