ACÓRDÃO Nº 5071/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5071/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas
especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta
decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis:
1. Processo TC-019.522/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Juventude (03.041.539/0001-87); Isadora de
Ataide Fonseca (024.***.***-13)
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.