ACÓRDÃO Nº 5070/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5070/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
do Sr. Christian Medeiros Adriano, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos federais descentralizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de
Bolsa no Exterior 202005/2012-7, firmado entre o CNPq e o responsável,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público, às peças 177 a 179;
Considerando que, por meio do Acórdão 5.925/2024-1ª Câmara, este Tribunal
julgou irregulares as contas do responsável, imputou-lhe débito e autorizou, a seu
requerimento, o parcelamento da dívida em até 120 parcelas;
Considerando que o responsável comprovou o recolhimento integral do
débito que lhe foi imputado, tendo os pagamentos sido confirmados pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e que o demonstrativo de débito
acostado à peça 175 indica a inexistência de saldo devedor remanescente;
Considerando que, diante da liquidação integral do débito, cabe a expedição
de quitação ao responsável, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, não remanescendo outras providências a serem adotadas
nestes autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 169 e 218 do Regimento Interno TCU, c/c
o art. 27 da Lei 8.443/1992, em expedir quitação do débito imputado pelo subitem 9.2
do Acórdão 5925/2024-1ª Câmara ao Sr. Christian Medeiros Adriano (778.***.***-59),
consoante comprovantes acostados aos autos, informando ao responsável o teor desta
decisão, encerrando o presente feito, nos termos dos pareceres uniformes juntados ao
processo:
1. Processo TC-009.092/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Christian Medeiros Adriano (778.***.***-59)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Janaina de Godoy Albertini (245207/OAB-SP),
representando Christian Medeiros Adriano.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.