ACÓRDÃO Nº 5066/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5066/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90089/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do
Norte (Sead/RN), responsável pela fase externa, para atender demanda da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed/RN), com
valor estimado total de R$ 1.259.831,42, cujo objeto é a aquisição de Kits de
Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Tático, mediante recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública, modalidade Fundo a Fundo (FNSP/FaF).
Considerando que a matéria se insere na competência deste Tribunal, por
envolver a aplicação de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, e que
o representante, na condição de licitante no certame, possui legitimidade para provocar
o controle externo, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e do art. 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o representante alega, em síntese: (i) exigência
superveniente de prova de autorização de uso do registro Anvisa ou da cadeia de
fornecimento da gaze hemostática, requisito que sustenta não constar do edital nem do
Termo de Referência e que teria levado à sua desclassificação quanto ao item 5 e à
posterior revogação integral do pregão; e (ii) possível atuação coordenada entre TYR
Medical Ltda. e JP Pharma Importação e Distribuição Ltda. destinada a restringir a
concorrência no fornecimento da gaze hemostática;
Considerando que, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
o exame de admissibilidade deve abranger, além da competência do Tribunal, da
legitimidade do autor e da suficiência dos indícios, a existência de interesse público no
trato da suposta ilegalidade apontada, requisito autônomo cuja ausência permite o
encerramento do processo sem exame de mérito;
Considerando que a dimensão de interesse público atribuída pelo
representante à controvérsia associa-se, em parcela relevante, aos efeitos de sua
desclassificação e da posterior revogação do certame, revelando pretensão de natureza
predominantemente particular;
Considerando que não consta dos autos demonstração de que as decisões
questionadas tenham resultado em contratação menos vantajosa para a Administração,
sobrepreço, pagamento indevido, perda de recursos federais, redução quantitativa ou
qualitativa do objeto ou outro efeito patrimonial ou operacional adverso, tampouco
indícios de risco de inexecução ou execução insatisfatória do futuro contrato;
Considerando que a eventual escolha de estratégia contratual distinta,
inclusive mediante adesão a ata de registro de preços, não caracteriza, por si só, prejuízo
ao interesse público, não tendo sido demonstrado resultado desfavorável ou risco
suficientemente caracterizado à Administração;
Considerando que o núcleo da controvérsia relativo à exigência superveniente
e aos seus efeitos sobre o Pregão 90089/2025 já foi submetido pelo próprio
representante ao Poder Judiciário, no Mandado de Segurança 0809439-
62.2026.8.20.0000, no qual foi deferida medida liminar para suspender os efeitos do ato
de revogação do certame e determinar que as autoridades se abstivessem de iniciar
novo procedimento licitatório, contratação direta, adesão ou "carona" a ata de registro
de preços para o mesmo objeto;
Considerando que, embora a existência da ação judicial não afaste a
competência constitucional deste Tribunal nem condicione o exercício do controle
externo, em razão da independência das instâncias, o risco indicado pelo representante
encontra-se atualmente contido por ordem judicial cuja observância foi registrada pela
própria Administração, não se evidenciando utilidade adicional de medida cautelar desta
Corte para neutralizar o mesmo risco;
Considerando que, quanto à alegação de conluio, a peça não demonstra, no
certame examinado, combinação de propostas ou preços, divisão de mercado,
contratação decorrente da alegada atuação coordenada ou efeito econômico concreto
sobre os recursos federais, não conferindo dimensão pública suficiente para justificar a
investigação do histórico nacional das empresas;
Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em
processos de representação e denúncia, a atuação do TCU deve ser balizada
primordialmente pela defesa do interesse público, não lhe competindo atuar na defesa
de interesses meramente particulares, cabendo aos particulares prejudicados recorrer
diretamente ao Poder Judiciário (Acórdãos 1.774/2026, 2426/2015 e 712/2012, todos do
Plenário);
Considerando que não se trata de perda de objeto, mas de ausência de
interesse público que justifique o exame de mérito pelo TCU, consideradas as
circunstâncias atualmente verificadas no procedimento;
Considerando que, ausentes os requisitos de admissibilidade constantes no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, a representação não
deve ser conhecida;
Considerando, por fim, as razões expostas na instrução elaborada pela
unidade técnica.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
b) dar ciência deste Acórdão ao representante;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e do art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.643/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa
Social.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lenilson Tenorio de Souza (22906/OAB-RN),
representando K H da Trindade Antas.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.