ACÓRDÃO Nº 5065/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5065/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por
Wyntech Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., em face do Acórdão 4546/2026-
TCU-1ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 4546/2026-TCU-1ª Câmara, o
Tribunal conheceu da representação, considerou-a parcialmente procedente, considerou
prejudicado o pedido de medida cautelar, determinou o seu arquivamento e expediu
ciência à Caixa Econômica Federal;
Considerando que a embargante se insurge contra o acórdão, alegando
supostas omissões e requerendo o deferimento de medida cautelar incidental para que
a Caixa Econômica Federal se abstenha de assinar o contrato decorrente da Licitação
150/2026;
Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação
fiscalizatória, cabendo ao próprio Tribunal assumir o curso das apurações;
Considerando que o representante, embora deflagrador da fiscalização, não é
considerado automaticamente parte no processo, sendo-lhe exigida a demonstração de
razão legítima para intervir nos autos, ocasião em que, se deferido o pedido, figurará
como interessado;
Considerando que a embargante, autora da representação, não foi admitida,
pelo Relator, como parte interessada;
Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno, os
embargos de declaração só podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal;
Considerando que não cabe o exercício de prerrogativas processuais, a
exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade daquele que não chegou
a ser admitido como parte no processo;
Considerando, portanto, a patente ilegitimidade da embargante e que, nessa
hipótese, não se conhece dos embargos de declaração, por ausência de pressuposto de
admissibilidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, § 2º, e 287 do Regimento
Interno, em não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
recursal; e em remeter cópia deste acórdão à embargante.
1. Processo TC-015.450/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Wyntech Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda
(08.911.585/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal;
Rosenete Scherer (58347/OAB-SC) e Ana Claudia Bressiani (33128/OAB-SC),
representando Wyntech Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.