ACÓRDÃO Nº 5064/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5064/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, art. 235, art. 237, inciso IV, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade; encaminhar ao Gabinete da Senadora Damares Alves cópia da
instrução à peça 4; comunicar sobre este Acórdão aos interessados; e arquivar os autos,
nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.051/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.