ACÓRDÃO Nº 5063/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5063/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, art. 235, art. 237, inciso IV, e 250, inciso I, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.319/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.