ACÓRDÃO Nº 5062/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5062/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
remanescentes do Acórdão 8171/2019-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC
028.881/2016-8, relativo à prestação de contas do Hospital das Forças Armadas (HFA) do
exercício de 2015, com os ajustes introduzidos pelos Acórdãos 577/2022-TCU-1ª Câmara
e 3720/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, após os três acórdãos proferidos (8171/2019, 577/2022 e
3720/2025, todos da Primeira Câmara), remanesceram pendentes de monitoramento as
determinações constantes do item 9.2.1, alíneas "a" e "b", do Acórdão 577/2022-TCU-1ª
Câmara, com a redação dada pelo item 9.2.2 do Acórdão 3720/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, quanto à alínea "a" do item 9.2.1 do Acórdão 577/2022-
1ª Câmara, o HFA editou a Instrução Normativa 44-Cmt Log HFA, de 12/11/2025,
posteriormente retificada em 22/1/2026, cujo art. 19 estabelece prazo único de trinta
dias corridos para desocupação do imóvel, contado da data em que cessou o direito de
uso, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, replicando o paradigma
contido no art. 16, § 3º, do Decreto 980/1993;
Considerando que o art. 4º, § 2º, da referida instrução normativa não conflita
com o art. 19, pois disciplina a requisição administrativa de PNR ocupado precariamente
e sua comunicação ao ocupante, sem alterar o termo inicial fixado para a permissão já
extinta;
Considerando que a prorrogação prevista no § 1º do art. 19 da Instrução
Normativa 44/2025, por até trinta dias adicionais, deve ser interpretada como medida
excepcional de gestão administrativa, motivada à vista das circunstâncias do caso
concreto, não podendo ser utilizada como extensão ordinária do prazo regulamentar de
restituição do imóvel, nem tratada como direito subjetivo do ocupante ou prática
automática;
Considerando que, quanto à alínea "b" do item 9.2.1 do Acórdão 577/2022-
1ª Câmara, na redação dada pelo item 9.2.2 do Acórdão 3720/2025-1ª Câmara, o gestor
apresentou evidências de que aproximadamente dois terços de sua força de trabalho se
encontram na atividade-fim, além de comprovar a modificação normativa que introduziu
o art. 10-A, estabelecendo que dois terços das unidades residenciais disponibilizadas
deverão ser destinadas a servidores do HFA dedicados à área-fim do hospital;
Considerando, portanto, que foram cumpridas as determinações constantes
do item 9.2.1, alíneas "a" e "b", do Acórdão 577/2022-TCU-1ª Câmara, com a redação
dada pelo Acórdão 3720/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta emitida nos autos,
em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.2.1, alíneas
"a" e "b", do Acórdão 577/2022-TCU-1ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão
3720/2025-TCU-1ª Câmara;
b) dar ciência desta deliberação ao Hospital das Forças Armadas, ao
Ministério da Defesa e à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa;
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-033.504/2020-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa ()
1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.