ACÓRDÃO Nº 5061/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5061/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos subitens 1.7.1.1 a
1.7.1.3 do Acórdão 1.348/2025-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC
008.270/2023-6, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do convênio 2180/05, de registro Siafi 557583 (peça 11), firmado entre a Funasa
e o Município de Tanguá/RJ, e que tinha por objeto o instrumento descrito como
"SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar atendidas as medidas solicitadas nos subitens 1.7.1.1 a 1.7.1.3 do
Acórdão 1.348/2025-TCU-1ª Câmara;
dar ciência desta deliberação ao Município de Tanguá-RJ, à Superintendência
Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro; e
apensar os presentes autos ao processo originador (TC 008.270/2023-6), nos
termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU
321/2020.
1. Processo TC-004.018/2025-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Tanguá - RJ; Superintendência Estadual da
Funasa No Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.