ACÓRDÃO Nº 5060/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5060/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43,
inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em: a) não conhecer a
documentação como denúncia; b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar
pleiteada; c) informar o conteúdo da deliberação proferida ao denunciante; d) levantar
o sigilo, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; e, por
fim, e) determinar o arquivamento.
1. Processo TC-017.452/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.