ACÓRDÃO Nº 5059/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5059/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Luiz
Roberto de Oliveira e do Sr. Renato Gama Lobo, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados pela União ao município de São Francisco do
Sul/SC, por meio do Termo de Compromisso 4132/2013, destinado à "Construção de 01
(uma) Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B, localizada à Rua
São Martinho, bairro Majorca";
Considerando que, no âmbito do TCU, a citação dos responsáveis e da
empresa Arka Empreendimentos Ltda. teve como fundamento a inexecução total do
objeto do ajuste, não obstante terem sido repassados e gastos 15,3% do valor total
previsto para a obra;
Considerando que os autos contêm relatório de vistoria de 6/5/2021 (peça
53), segundo o qual a obra alcançou 44% de execução em 2016, e Relatório Técnico de
Acompanhamento Físico de Obra, de 22/5/2025 (peça 129), que aponta avanço físico
acumulado de 23,76% até a data de referência;
Considerando que, quanto à empresa Arka Empreendimentos Ltda, a Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou
compatibilidade entre o valor por ela recebido, R$ 321.986,76, correspondente a 17% do
valor total previsto para a obra, e os percentuais de execução e de aproveitamento
apurados, não havendo fundamento para lhe imputar débito;
Considerando o entendimento firmado no Acórdão 2.244/2023-TCU-2ª
Câmara, de relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, no sentido de que, em caso de
execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada responde apenas pelo
valor recebido e não executado, e não pelo descumprimento dos objetivos do ajuste,
encargo que recai sobre o gestor convenente;
Considerando que ocorreu a repactuação do Termo de Compromisso
4132/2013, com a celebração do Termo de Compromisso 16707/2025, assinado em
11/6/2025, estabelecendo prazo de conclusão de 24 meses, contados da validação no
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), admitida prorrogação
por igual período;
Considerando que, segundo consulta ao Simec, a obra encontra-se com status
"Execução", com vigência do termo até 11/6/2027 e percentual de execução de 25%
(peça 157);
Considerando que a repactuação de termos de compromisso, para viabilizar a
conclusão de obras públicas paralisadas e o aproveitamento dos serviços já executados,
constitui solução consensual que deve ser estimulada, para que se evite o desperdício de
recursos públicos, conforme entendimento firmado no Acórdão 4.199/2022-TCU-2ª
Câmara, de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes;
Considerando que, até a efetiva conclusão e o recebimento definitivo da
obra, não há elementos suficientes para afastar, com segurança, a possibilidade de dano
ao Erário, tampouco para definir, em caráter conclusivo, o desfecho da presente tomada
de contas especial quanto aos Srs. Luiz Roberto de Oliveira e Renato Gama Lobo;
Considerando ser prudente sobrestar o julgamento das contas desses
responsáveis até que sobrevenha aos autos documentação comprobatória da conclusão
e do recebimento definitivo da obra;
Considerando que, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, a formalização da repactuação autoriza a suspensão da contagem do prazo
prescricional durante o sobrestamento do processo;
Considerando ser pertinente determinar ao FNDE que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias contados do término da vigência do Termo de
Compromisso 16707/2025, relatório técnico sobre a conclusão da obra;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, e de acordo com os pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) excluir da relação processual a empresa Arka Empreendimentos Ltda;
b) sobrestar, nos termos do art. 10, § 1º, e do art. 11 da Lei 8.443/1992, o
julgamento das contas dos Srs. Luiz Roberto de Oliveira e Renato Gama Lobo até que
sobrevenha aos autos documentação comprobatória da conclusão e do recebimento
definitivo da unidade escolar de educação infantil do bairro Majorca, objeto do Termo
de Compromisso 4132/2013, conforme o Termo de Compromisso repactuado
16707/2025, firmado entre o FNDE e o município de São Francisco do Sul/SC;
c) suspender a contagem do prazo de prescrição durante o sobrestamento do
julgamento do presente processo, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, tendo em vista a formalização da repactuação;
d) determinar ao FNDE, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, que
encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término da
vigência do Termo de Compromisso 16707/2025, em 11/6/2027, relatório técnico sobre
a conclusão da obra; e
e) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao município de
São Francisco do Sul/SC.
1. Processo TC-042.970/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arka Empreendimentos Ltda (18.985.854/0001-30); Luiz
Roberto de Oliveira (538.***.***-53); Renato Gama Lobo (420.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Severino Cordeiro de Souza, representando
Arka Empreendimentos Ltda; Paula Eduarda Deeke Buguiski (69740/OAB-SC),
representando Luiz Roberto de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.