ACÓRDÃO Nº 5058/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5058/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), em razão de
irregularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de
Parambu/CE, por meio do Convênio Dnocs nº 06/2013 (SICONV 784839/2013), destinado
à execução de obra para construção de passagens molhadas nas localidades de
Assunção, Traíra, Lages e São Vicente dos Domingues.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no
art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: julgar regulares com
ressalva as contas do Senhor Raimundo Noronha Filho, dando-lhe quitação; expedir a
ciência objeto do subitem 1.7 deste Acórdão; comunicar o teor desta decisão ao
responsável e demais interessados; e determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-021.567/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Raimundo Noronha Filho (645.***.***-15); Romulo Mateus
Noronha (063.***.***-92)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parambu - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. dar ciência ao Município de Parambu/CE, com fundamento no art. 18 da
Lei nº 8.443/1992 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, na
execução de instrumentos de transferência de recursos federais, dever ser submetido
previamente ao concedente, para aprovação, qualquer alteração de localização,
dimensão ou especificação do objeto em relação ao plano de trabalho aprovado,
conforme determina o art. 15 do Decreto 11.531/2023, c/c o art. 44, § 2º, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023.