ACÓRDÃO Nº 5057/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5057/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos, que tratam de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos captados pela produtora Fina Flor Produtora de Filmes Ltda.,
com base no art. 3º-A da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), para execução do projeto
audiovisual "Samuel Wainer".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992,
e no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: acolher as
alegações de defesa e as razões de justificativas das Sras. Márcia dos Santos Leite e Maria
Flor Leite Calaca e da produtora Fina Flor Produtora de Filmes Ltda., julgar regulares com
ressalva as contas das responsáveis arroladas nos autos, dando-lhes quitação; comunicar
o teor desta decisão às responsáveis, à Ancine e demais interessados; e determinar o
arquivamento dos autos.
1. Processo TC-016.403/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fina Flor Produtora de Filmes Ltda. (10.358.078/0001-36);
Marcia dos Santos Leite (634.***.***-68); Maria Flor Leite Calaca (103.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Amanda de Oliveira Ruano (131367/OAB-RS) e
Everton Madeira Gusmao Ruano (22715/OAB-RS).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.