ACÓRDÃO Nº 5052/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5052/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de cinco atos de concessão de pensão
militar oriundos do Comando da Marinha, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que, quanto ao ato 24925/2025 (Inicial), referente ao instituidor
Sr. Hamilton Oliveira Brito em favor das Sras. Marcia Regina Rodrigues Brito e Rosely
Rodrigues Brito, na condição de filhas, a unidade técnica propôs a negativa de registro,
pois foi detectada irregularidade em relação à beneficiária Sra. Rosely Rodrigues Brito,
consistente na inobservância do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019,
encontrando-se a situação classificada como "encaminhado para esclarecimento";
Considerando que, muito embora o órgão de origem tenha informado que
oficializou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as providências pertinentes
quanto à aplicação do referido dispositivo legal, a Equipe Técnica da AudPessoal concluiu
haver óbice ao registro do ato, tendo em vista que a pendência não foi efetivamente
sanada;
Considerando que, quanto aos demais atos 25084/2025 (Inicial), 26118/2025
(Alteração), 33104/2025 (Reversão) e 33115/2025 (Reversão), a unidade técnica não
identificou óbices ao registro;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, em:
a) conceder registro aos atos de concessão de pensão militar 25084/2025,
26118/2025, 33104/2025 e 33115/2025;
b) negar registro ao ato de concessão de pensão militar 24925/2025; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-004.102/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Maria de Lima Abreu Ramos (006.***.***-41); Gabriel
de Lima Abreu (999.***.***-72); Giovanna Valentino Victorazzo (070.***.***-31); Marcia
Cristina Silva Santos Alves (028.***.***-96); Marcia Regina Rodrigues Brito (034.183.667-
24); Mellyssa Emanuelly de Lima Abreu (111.***.***-24); Rosalia Mangueira Sena
(757.***.***-72); Rosana Mangueira Sena (757.***.***-00); Rosely Rodrigues Brito
(709.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que, quanto ao ato de pensão militar
24925/2025:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato, submetendo-o ao
Tribunal de Contas da União.