ACÓRDÃO Nº 5051/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5051/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado e fazer as determinações constantes dos itens 1.7 e 1.8, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, considerando, ainda, o volume expressivo de solicitações de
prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promove-se,
desde já, a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na
presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso.
1. Processo TC-003.443/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Fatima Nascimento (004.***.***-07); Cristina de
Souza Rosa (540.***.***-49); Flavia de Medeiros Ardovino Rosa (081.***.***-62); Joisy
Jesus Castro Gomes (202.***.***-68); Marcia de Medeiros Ardovino Rosa (080.813.167-
28); Maria da Gloria Lucena Leite (183.***.***-87); Odineiva Castro Gomes (115.615.297-
61); Odivana Castro Gomes (097.***.***-03); Ohana Marcelly Dantas Gomes
(081.***.***-79); Ohany Marcela Dantas Gomes (097.***.***-99)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Maria da Gloria
Lucena Leite acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.8. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques da beneficiária Sra. Claudia
Fatima Nascimento, ajuste, no prazo de 30 (trinta) dias, os proventos de pensão militar
para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme
o que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU.