ACÓRDÃO Nº 5050/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5050/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Arlete Alves Machado, emitido pelo Superior Tribunal Militar e submetido à
apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal identificou óbice ao registro relativo à rubrica
804 - VPNI Redutível (Parcela Compensatória) - Quintos, no valor de R$ 1.127,61, por
corresponder a parcela de quintos/décimos incorporada com base em funções
comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que o MPTCU anuiu à proposta da unidade técnica;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de ser ilegal a concessão da vantagem de quintos/décimos com base
no exercício de funções comissionadas nesse período, conforme decidido pelo STF no
julgamento do RE 638.115/CE;
Considerando que, nos embargos de declaração opostos ao RE 638.115/CE, o
STF modulou os efeitos de sua decisão para permitir a continuidade do pagamento das
parcelas amparadas por decisão administrativa ou por decisão judicial não transitada em
julgado, desde que absorvidas por reajustes remuneratórios futuros;
Considerando que, embora a Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo
único no art. 11 da Lei 11.416/2006, tenha impedido a absorção das referidas parcelas a
partir de sua vigência (22/12/2023), não converteu em legalidade a incorporação,
remanescendo válido o entendimento do STF firmado no RE 638.115/CE;
Considerando que, consoante o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, de minha
relatoria, as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão
judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023,
estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que a análise técnica, ao confrontar os contracheques da
interessada referentes a janeiro e a fevereiro de 2023, verificou que o reajuste aplicado
em fevereiro de 2023 foi suficiente para absorver integralmente a VPNI decorrente da
incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, no valor de R$ 1.127,61;
Considerando que, apesar disso, o órgão de origem não promoveu a absorção
correspondente, mantendo o pagamento da parcela até a presente data, o que configura
óbice ao registro do ato;
Considerando que a unidade técnica verificou divergência entre o nome
informado no ato (Arlete Alves Machado) e o nome constante da base de dados da
Receita Federal (Arlete Alves Machado Rodrigues), tendo sido anexada certidão de
casamento que comprova a alteração do nome da interessada, razão pela qual não há
óbice ao registro quanto a esse ponto, cabendo apenas a correção do campo no sistema
e-Pessoal;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Arlete Alves
Machado;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) determinar à AudPessoal que proceda, no sistema e-Pessoal, à alteração do
campo nome, no formulário do ato em análise, passando a constar "Arlete Alves Machado
Rodrigues", em vez de "Arlete Alves Machado"; e
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-017.534/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Arlete Alves Machado (306.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. no prazo de trinta dias, promova a exclusão da rubrica 804 - VPNI
Redutível (Parcela Compensatória) - Quintos, em razão de sua absorção integral pelo
reajuste concedido em 1º/2/2023, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato de aposentadoria, livre
da irregularidade apontada, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal; e
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.