ACÓRDÃO Nº 5042/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5042/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.987/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Julia Valeria Damasco dos Santos (724.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, em favor da Sra. Julia Valeria Damasco
dos Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Julia Valeria
Damasco dos Santos;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do excesso verificado no ato
impugnado, retificando a VPNI para o montante correspondente a 1/10 de FC-03,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Julia Valeria Damasco dos
Santos, livre da irregularidade ora apontada, no prazo de sessenta dias, e submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno;
9.2.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, promovendo, a partir dessa data, a restituição dos valores pagos a
maior, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso; e
9.2.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de
trinta dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de
recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, e encaminhe a este Tribunal, nos trinta dias
subsequentes, os comprovantes de que a interessada foi notificada.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5042-
31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.