ACÓRDÃO Nº 5038/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5038/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.209/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jacinto Bezerra da Silva (288.***.***-49); Prefeitura de
Camalaú - PB (09.073.271/0001-41).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura de Camalaú - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB),
representando Ubirajara Antonio Pereira Mariano; John Anderson Lucena de Queiroz
(25.316/OAB-PB), representando Jacinto Bezerra da Silva; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar
(14.233/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Camalaú - PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.355/2025-TCU-1ª Câmara, contra o Município de
Camalaú/PB e o Sr. Jacinto Bezerra da Silva, em razão de irregular aplicar dos recursos de
precatórios do Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jacinto
Bezerra da Silva e pelo Município de Camalaú/PB;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação
desta deliberação, para que o Município de Camalaú/PB, na pessoa de seu representante
legal, comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância abaixo especificada,
atualizada monetariamente a partir de 19/12/2016, sem incidência de juros de mora, nos
termos do art. 12, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§1º e 3º, do RI/TCU, à conta
bancária única e específica do município de Camalaú/PB vinculada ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei 14.113/2020, em
decorrência de pagamento de passivo previdenciário patronal com recursos federais
oriundos de precatórios do Fundef, sem vinculação à manutenção e desenvolvimento do
ensino;
. .Data .Valor Histórico (R$)
. .19/12/2016 .R$ 551.326,72
9.3. dar ciência ao município de Camalaú/PB (CNPJ 09.073.271/0001-41) de
que:
9.3.1. a liquidação tempestiva da dívida, acrescida apenas de atualização
monetária, ensejará o julgamento das suas contas pela regularidade com ressalva, com
expedição de quitação, nos termos do art. 202, §§4º e 5º, do RI/TCU;
9.3.2. a ausência de liquidação no prazo fixado implicará o julgamento pela
irregularidade das suas contas, com condenação ao pagamento do débito atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992 e
do art. 202, §1º, do RI/TCU, abatendo-se os valores eventualmente já recolhidos;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam ao Município de Camalaú/PB e ao Sr. Jacinto Bezerra da Silva.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5038-
31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.