ACÓRDÃO Nº 5034/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5034/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.107/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Os Pequenos Produtores Rurais e Moradores do
Assentamento Independente I e Fartura Centralcon (07.479.984/0001-84); Ilma Silva
Cardoso (545.***.***-87); Prefeitura Municipal de Confresa - MT (37.464.716/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência
Regional do Incra no Estado do Mato Grosso, em desfavor de Associação Os Pequenos
Produtores Rurais e Moradores do Assentamento Independente I e Fartura - Centralcon, de
Ilmá Silva Cardoso e da Prefeitura Municipal de Confresa/MT, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 539240 (CRT/MT/042/2005), tendo por objeto a implementação
integrada do Plano de Consolidação dos Assentamentos Independente I e Fartura,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis Ilmá Silva Cardoso;
9.2. considerar revéis os responsáveis Associação Os Pequenos Produtores
Rurais e Moradores do Assentamento Independente I e Fartura - Centralcon e Prefeitura
Municipal de Confresa - MT, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo,
com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas da Associação Os Pequenos Produtores Rurais e
Moradores do Assentamento Independente I e Fartura - Centralcon e do Município de
Confresa/MT, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Débito de responsabilidade do Município de Confresa - MT:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/1/2017 .85.388,95
9.3.2. Débito de responsabilidade da Associação Os Pequenos Produtores Rurais
e Moradores do Assentamento Independente I e Fartura - Centralcon:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/1/2017 .43.641,57
9.4. aplicar à Associação Os Pequenos Produtores Rurais e Moradores do
Assentamento Independente I e Fartura - Centralcon a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 7.500,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações
civis e penais que considerar cabíveis, informando-lhe que, nos termos do §1º do art. 62
da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e
automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as
quais requerem solicitação formal; e
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5034-
31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).