ACÓRDÃO Nº 5027/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5027/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.330/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Augusto Narciso Castro (409.***.***-49); Município de
Itabuna/BA (14.147.490/0001-68).
3.2. Recorrente: Augusto Narciso Castro (409.***.***-49).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB-BA 64.138),
representando Augusto Narciso Castro; Augusto Narciso Castro, representando
Município de Itabuna/BA.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o acórdão 3350/2025-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Augusto Narciso
Castro e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão
3350/2025-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Augusto Narciso Castro, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, ao município de
Itabuna/BA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. encerrar o processo.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5027-31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.