ACÓRDÃO Nº 5025/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5025/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.651/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marcos Elias Bringhenti da Silva (829.***.***-53); Rmdk
Construção Civil - Eireli (02.170.661/0001-90); Rubia Raquel Luvizao (020.***.***-47).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19.573/OAB-DF),
representando Marcos Elias Bringhenti da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a partir de
pagamentos por serviços não executados, referentes ao contrato 70-SM/2017/0034,
firmado para a execução de serviços no Aeroporto Internacional de Navegantes
(Ministro Victor Konder),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c" e § 2º,
19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas de Marcos Elias Bringhenti da Silva e Rúbia
Raquel Luvizão, condenando-os, solidariamente com a empresa RMDK Construção Civil
Eireli, ao pagamento das importâncias adiante especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data de efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, nos termos do art. 23, III,
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data .Valor (R$)
. .24/1/2018 .44.864,71
. .31/1/2018 .343.848,44
9.2. aplicar, individualmente, a Marcos Elias Bringhenti da Silva, a Rúbia
Raquel Luvizão e à empresa RMDK Construção Civil Eireli, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as pessoas físicas
e de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) para a pessoa jurídica, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. determinar, com fundamento no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, caso não
atendida a notificação e desde que ainda mantenham vínculo funcional com a Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, o desconto integral ou parcelado das dívidas
nos vencimentos, salários ou proventos de Marcos Elias Bringhenti da Silva e Rúbia
Raquel Luvizão, observados os limites previstos na legislação pertinente, autorizando,
alternativamente, em caso de frustração dessa medida, a cobrança judicial das dívidas,
na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas da empresa RMDK Construção Civil Eireli, caso não
atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, caso requerido pelos responsáveis, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando-os que
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno;
9.5.1. no caso de parcelamento das dívidas, fixar aos responsáveis o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas;
9.6. comunicar à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina/SC, à
Infraero e aos responsáveis que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6.1. comunicar à Procuradoria da República no Estado de Santa
Catarina/SC que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta
Corte podem acessar as peças deste processo de forma eletrônica e automática,
ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal
(art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5025-31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.