ACÓRDÃO Nº 5023/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5023/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.035/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ivete Maria Brandão Alustau (451.***.***-68).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria emitido, no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, em favor da Sra. Ivete Maria Brandão Alustau, ex-servidora
ocupante do cargo de técnico do seguro social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro do ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ivete
Maria Brandão Alustau, considerando-se que a vantagem denominada diferença pessoal
nominalmente identificada (DPNI) prevista na Lei 12.998/2014 foi excluída dos
proventos da interessada.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5023-31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.