ACÓRDÃO Nº 5021/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5021/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.359/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: João Mota Brandão (164.***.***-00).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-
servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39,
II, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria do sr. João Mota Brandão;
9.2. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. João Mota Brandão no
prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante de notificação nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. faça cessar os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5021-
31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.