ACÓRDÃO Nº 5019/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5019/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.689/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Delane Fortunato Lapoente (665.***.***-87); Heloisa Helena
Barreto Fonseca (083.***.***-06); Ivani Ortiz Costa (002.***.***-17); Ivoni Petry
Rockenbach (407.***.***-15); Lenir Regina de Souza (050.***.***-80).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar
emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em que figuram como instituidores os Srs.
Jayme Augusto da Silva Marques Júnior, Erson Cruz Costa, José Nelson Ourique de Souza,
Fábio Buss Rockenbach e Carlos Alberto Gomes da Fonseca,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
em:
9.1. ordenar os registros dos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. José Nelson Ourique de Souza (107.***.***-91), Fábio Buss
Rockenbach (274.***.***-15) e Carlos Alberto Gomes da Fonseca (253.***.***-00);
9.2. negar registro ao ato de pensão militar em que figura como instituidor o
Sr. Erson Cruz Costa (054.***.***-49);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do
ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada teve conhecimento
deste acórdão;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. Jayme Augusto da Silva Marques Júnior (090.***.***-68), realize diligência
junto ao órgão de origem e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a fim de verificar
o cumprimento da glosa constitucional prevista no art. 24 da Emenda Constitucional (EC)
103/2019; e
9.6. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
pensão em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos
presentes autos, a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal, nos termos dos
arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5019-
31/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.