ANEXO 1. Empresa: Tha & Thi Farmácia de Manipulação Ltda - ME - CNPJ: 06.177.615/0001-74 Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS ESTÉREIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0925108/26-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Proibição - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que, no curso da investigação, foi constatado que a empresa possui AFE vigente para a manipulação de produtos estéreis, bem como que não foram identificados indícios de desvio de qualidade no produto ou no lote objeto da denúncia, e que os elementos apresentados demonstram o atendimento de demanda hospitalar em situação compatível com a excepcionalidade prevista no item 5.10 da RDC nº 67/2007, não subsistem os fundamentos que motivaram a adoção da medida preventiva. Dessa forma, propõe-se a revogação da Resolução-RE nº 3.357/2026, por não mais se mostrarem presentes os pressupostos que justificaram sua edição.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.718, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/09/2026