RESOLUÇÃO-RE Nº 3.717, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0929714/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos derivados de
cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no
endereço eletrônico https://sacmedicinatural.wixsite.com/cbd-medicinatural-1 e pela rede
social @medicinatural.sac , em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº
6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: QUEEN PHARMA AESTHETIC LTDA - CNPJ: 48.822.189/0001-24
Produto - Apresentação (Lote): LIDOCAÍNA 2% SEM VASOCONSTRITOR (LOTES: TODOS);
"DESINFLAME" (LOTES: TODOS); MORUSIL SLIM+ (LOTES: TODOS); HEPATO DETOX (LOTES:
TODOS); METABOLISMO POWER (LOTES: TODOS); MUSCLEDEFIN (LOTES: TODOS); GLICOSE
75% COM LIDOCAÍNA (LOTES: TODOS); HIALURONIDASE 3000 UTR (LOTES: TODOS); MESCLA
CAPILAR (LOTES: TODOS); STRILL REPAIR (LOTES: TODOS); FACE BODY FIRM (LOTES: TODOS);
BOOM DE COLÁGENO (LOTES: TODOS); CELLU SLIM (LOTES: TODOS); SOFT LIPO (LOTES:
TODOS); SLIM FLASH/GORDURA LIGHT (LOTES: TODOS); LIPO SLIM (LOTES: TODOS);
LIPOSOLVE INTENSIVE (LOTES: TODOS); GORDURA LOCALIZADA DESCAFEINADA (LOTES:
TODOS); SKINBOOSTER (LOTES: TODOS); PAPADA SLIM (LOTES: TODOS); "MELASMA"
(LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0932558/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda e propaganda de produtos manipulados ao
público por meio do perfil de usuário no Instagram @queenpharmaaesthetic, em
desacordo com o item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS
PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida
preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PHESGO (LOTE: B5011B05);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0925546/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Importação, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - PRODUTOS
ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23, informando a
identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das
constantes no medicamento original, a saber: data de fabricação 06/2025, se tratando,
portanto, de falsificação. As ações de fiscalização determinadas são aplicáveis apenas às
unidades que estampam "06/2025" como data de fabricação, e abrangem quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7º da Lei
nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: FARMÁCIA MALHEIRO LTDA - CNPJ: 47.843.321/0001-11
Produto - Apresentação (Lote): TODOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0936335/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda e propaganda de produtos manipulados ao
público por meio do site https://www.farmaciamalheiro.com.br/, em desacordo com o
item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT (LOTES: P08191, P08192 e P22368);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0903755/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Beaufour
Ipsen Farmacêutica Ltda., CNPJ 07.718.721/0001-80, informando que não reconhece os
lotes P08191, com validade 04/2029, P08192 com validade 05/2029 e lote P22368, com
validade 02/2029 do medicamento Dysport® (toxina botulínica tipo A) 500 U como original,
se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo
7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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