RESOLUÇÃO-RE Nº 3.713, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: MAXX QUIMICA E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12320177000154
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0937994/26-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Motivação: A análise do conjunto documental apresentado pela empresa demonstra que as
não conformidades críticas que fundamentaram a edição da Resolução-RE nº 4.041, de 15
de outubro de 2025, foram adequadamente tratadas, tendo sido implementadas ações
corretivas capazes de mitigar o risco sanitário anteriormente identificado. Nesse contexto,
considerando a comprovação das condições técnico-operacionais mínimas para o
atendimento das Boas Práticas de Fabricação para produção de saneantes e a redução do
risco que motivou a adoção da medida cautelar, não se vislumbram fundamentos técnicos
para sua manutenção, razão pela qual se recomenda a revogação da medida preventiva,
sem prejuízo do acompanhamento das ações ainda em andamento.